Preocupante crise no STF Pouco tempo depois do relatório da PF sobre as mensagens de Daniel Vorcaro trocadas com o Ministro Alexandre de Moraes, um comunicado do STF fora divulgado, informando que haverá apuração rigorosa e isenta dos fatos. Igualmente, há notícias envolvendo o caso Banco Master e o Ministro André Mendonça empreende tom auspicioso. O Procurador da PGR, Paulo Gonet também manifestou preocupações. Novamente, a OAB em nota afirmou que acompanha com atenção extrema preocupação. "A OAB defende a apuração rigorosa e isenta de todos os fatos, em relação a quem quer que seja asseguradas as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Esses princípios garantem a legitimidade da apuração", diz o texto. O relatório aponta que Vorcaro teve uma série de encontros com Moraes entre 2024 e 2025 e que enviou mensagens ao ministro antes de ser preso pela primeira vez na Operação Compliance Zero em 17 de...
Direito em tempo da ditadura brasileira O direito durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) foi marcado pela supressão de garantias constitucionais, pelo uso de Atos Institucionais e pela subordinação do sistema jurídico à Doutrina de Segurança Nacional. Atos Institucionais e o Fim das Garantias O regime governou principalmente por meio de Atos Institucionais (AIs), que tinham força de lei superior à própria Constituição e não passavam pelo Congresso Nacional. O Ato Institucional nº 5 (AI-5), editado em 1968, representou o ápice da exceção jurídica: suspendeu o habeas corpus para crimes políticos, fechou o Congresso temporariamente, autorizou cassações de mandatos e institucionalizou a censura prévia. As leis de exceção anularam a separação de poderes, permitindo ao Executivo legislar e punir opositores sem controle judicial efetivo A Atuação da Advocacia e o Habeas Corpus Advogados de presos políticos enfrentaram um cenár...