Direito em tempo da ditadura brasileira

 

Direito em tempo da ditadura brasileira

 

O direito durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) foi marcado pela supressão de garantias constitucionais, pelo uso de Atos Institucionais e pela subordinação do sistema jurídico à Doutrina de Segurança Nacional.

 

Atos Institucionais e o Fim das Garantias

O regime governou principalmente por meio de Atos Institucionais (AIs), que tinham força de lei superior à própria Constituição e não passavam pelo Congresso Nacional.

O Ato Institucional nº 5 (AI-5), editado em 1968, representou o ápice da exceção jurídica: suspendeu o habeas corpus para crimes políticos, fechou o Congresso temporariamente, autorizou cassações de mandatos e institucionalizou a censura prévia.

As leis de exceção anularam a separação de poderes, permitindo ao Executivo legislar e punir opositores sem controle judicial efetivo

 

A Atuação da Advocacia e o Habeas Corpus

 

Advogados de presos políticos enfrentaram um cenário de intensa hostilidade, atuando muitas vezes sob ameaça e vigilância do Estado.

O instituto do habeas corpus, embora formalmente restringido pelo AI-5, continuou a ser adaptado e acionado pelos profissionais sob outras nomenclaturas (como "petições") para tentar localizar e proteger perseguidos políticos.

Obras recentes de resgate histórico, como estudos apoiados pela Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos, documentam como a advocacia resistiu nos tribunais militares (como o Superior Tribunal Militar - STM).

 

Justiça de Transição e Debates Atuais

 

A Lei de Anistia (1979) garantiu o perdão a crimes políticos de ambos os lados, mas sua interpretação restritiva ainda é objeto de debate sobre os limites da investigação de graves violações de direitos humanos, como tortura e desaparecimentos forçados.

“Respeito à dignidade da pessoa humana”; “autêntica ordem democrática”; “luta contra a corrupção”; “harmonia política e social”. Quem lesse, desavisado, tão sublimes expressões não acreditaria que elas reluziam justo nas considerações iniciais do Ato Institucional nº 5 (AI-5), de 1968, marco da fase mais assassina e liberticida da ditadura então em curso no Brasil.

A contradição é apenas aparente. Dos colonialismos aos fascismos, dos escravismos aos despotismos de esquerda, diversos autoritarismos ao longo da história recorreram ao Direito — nomeadamente, o sistema de normas jurídicas vigentes em um país.

O exemplo do regime de 1964 é emblemático. Como demonstrou o cientista político britânico Anthony Pereira, a ditadura brasileira foi um dos regimes militares latino-americanos que mais se valeu do Judiciário para operar a repressão política. Foi, ainda, pródiga na produção legislativa.

Por que tamanho empenho por parte de um regime que, para calar e eliminar opositores, violou direitos humanos e agiu de modo flagrantemente ilegal? O aparato jurídico como um todo — e constitucional, em particular — pode ser instrumentalizado de várias formas por governos antidemocráticos.

Uma delas é de natureza discursiva. Com legislações que formalmente o caracterizam como uma democracia constitucional, um regime autocrático pode se retratar falsamente como um Estado de Direito. Essa astúcia retórica contribui para a tentativa de angariar a anuência de setores sociais internos e se legitimar junto à comunidade internacional. Também serve para rotular opositores como subversivos, dando pretexto para o recrudescimento da autocracia.

O direito durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) foi marcado por uma "engenharia jurídica autoritária" que usou leis e decretos para legitimar a repressão e suspender garantias fundamentais.

 

Arquitetura Jurídica e Atos Institucionais

Atos Institucionais (AI): O regime emitiu normas acima da Constituição que deram poderes absolutos ao Executivo. O AI-5 de 1968 foi o ápice, fechando o Congresso e cassando mandatos.

Suspensão de Garantias: O direito ao habeas corpus foi suprimido para crimes políticos. O Judiciário perdeu prerrogativas de fiscalizar atos do poder militar.

Fachada de Legalidade: Juristas alinhados ao regime criaram um verniz legal para dar aparência de Estado de Direito a um sistema de exceção

Supressão de Direitos

Direitos Políticos: Fim das eleições diretas para presidente e governadores, cassação de opositores e cassações de professores e políticos.

Liberdades Civis: Censura prévia à imprensa, músicas, teatro e livros. Prisões arbitrárias e tortura tornaram-se práticas sistemáticas acobertadas pelo Estado.

Direitos Trabalhistas: Flexibilização das relações de trabalho e fim da estabilidade no emprego para conter sindicatos e beneficiar elites econômicas

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) reconheceu oficialmente 434 mortes e desaparecimentos políticos durante a ditadura militar no Brasil (1964–1985).

 

Dados e Perfil das Vítimas

Números oficiais: Os 434 casos englobam mortos e desaparecidos políticos. Movimentos de direitos humanos e especialistas apontam que o total de atingidos pela violência do Estado é maior, incluindo milhares de camponeses e indígenas.

Faixa etária: A média de idade das vítimas registradas era de 32,8 anos, sendo que quase metade tinha entre 18 e 29 anos.

Perfil: Estudantes, operários, intelectuais, jornalistas e militantes compõem grande parte dos atingidos, concentrados principalmente nas capitais

Repressão: O período foi marcado por prisões arbitrárias, cassações, exílio, tortura sistemática e ocultação de cadáveres.

Reparação e Memória

O Estado brasileiro passou a emitir certidões de óbito retificadas para reconhecer oficialmente a responsabilidade governamental pelas mortes violentas e por perseguição política.

Figuras como o jornalista Vladimir Herzog e o ex-deputado Rubens Paiva tornaram-se símbolos da resistência e da busca por justiça no país.

As principais críticas ao direito penal apontam a sua seletividade, a ineficácia da pena e a transformação do sistema punitivo em um instrumento de controle social excludente.

Seletividade e Criminalização dos Vulneráveis

Direito penal seletivo: O sistema penal não pune todos os crimes de maneira igual; ele seleciona de forma desigual as pessoas que vão para a prisão, recriminando majoritariamente as classes menos abastadas e marginalizadas.

Teoria do etiquetamento (labelling approach): O direito penal atua como um rotulador social, reforçando preconceitos e estigmatizando minorias, pobres e moradores de periferias pelo que eles são, e não apenas pel

Ineficácia e Falência da Pena

Poder inibitório fraco: O aumento rigoroso das penas e o endurecimento das leis não são capazes de frear ou diminuir a escalada de crimes graves na sociedade.

Caráter tardio: A justiça penal atua apenas na retaguarda, punindo após o dano já ter ocorrido, o que comprova que ela não serve como ferramenta primária de combate ao crime.

Expansão do Estado Penal

Supressão do Estado Social: A crença de que o direito penal resolve todos os problemas sociais faz com que o Estado abandone investimentos essenciais em saúde, educação e moradia, priorizando o setor puramente repressivo.

Direito penal do inimigo: A vertente contemporânea que antecipa punições e elimina garantias fundamentais, tratando o indivíduo não como cidadão detentor de direitos, mas como uma ameaça a ser neutralizada.

Para aprofundar nos pontos críticos sobre a expansão punitiva e suas vertentes extremas, confira o panorama geral.